Tag: Emendas

Decretos - Artigos - Alterações

Lei dos Actos Próprios dos Advogados

Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o...

Portal da Justiça

Ministério da Justiça

República Portuguesa - Portal da Justiça