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China - Nova directriz sobre a coleta e uso de informações...
A diretriz é um documento legalmente aplicável, semelhante ao regulamento da legislação...
Privacidade e proteção de dados no código civil chinês
A 28 de maio de 2020, o governo emendou, pela primeira vez, o Código Civil Chinês...
Leis de proteção de dados «Atualizado»
A Lei Portuguesa de Proteção de Dados e a Lei 59/2019 são aplicáveis a partir de...
Rumo à Jurisdição Cibernética
A natureza transnacional da rede desafia a fundação territorial dos sistemas jurídicos...
Proteção de Dados Pessoais - Federação Russa
A aplicabilidade do presente regulamento na Federação Russa deriva da sua extraterritorialidade[...]
Diretiva Europeia sobre os Direitos de Autor 'Copyright'
Votação parlamentar, 26 de Março de 2019, visando a Diretiva dos Direitos de Autor.