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Conselho Superior da Magistratura

 

Justiça PT

 

Quadro de Juizes

O Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da acção disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência.

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Orgãos

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. O Conselho não é um órgão jurisdicional (não é um Tribunal), mas antes um órgão administrativo.

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Conselho Superior da Magistratura

O Conselho Superior do Ministério Público/CSMP, previsto na Constituição da República (artigo 220.º/2, CRP), está integrado na Procuradoria-Geral da República e é o órgão superior de gestão e disciplina por intermédio do qual se exerce a competência disciplinar e de gestão de quadros do Ministério Público/MP (artigo 15.º/1, Estatuto do Ministério Público/EMP).

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Orgãos

A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça atua no âmbito da política de justiça e planeamento estratégico, dos meios de resolução alternativa de litígios, das relações internacionais e da informação estatística na área da Justiça.

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Serviços

A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço do Ministério da Justiça que tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.

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Serviços

A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) é o serviço do controlo setorial de todos os serviços e organismos dependentes do Ministério da Justiça, e desempenha a sua missão com o objetivo de contribuir para melhorar a prestação dos serviços da Justiça ao Cidadão.

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Orgãos

O Conselho dos Julgados de Paz é um orgão que funciona junto da Assembleia da República, com mandato de Legislatura, e tem por competência, nos termos do art.º 25.º e 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13.07, com a redação dada pela Lei n.º 54/2013, de 31.07.

Conselhos com Julgado de Paz instalado

Consultar por conselho

Orgãos

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ) é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares de justiça, em conformidade com a Lei nº 77/2013 de 21 de novembro, e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção.

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Orgãos

Nos termos do Estatuto (Lei n.º 154/2015), os Solicitadores podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, exercer atos próprios da profissão, designadamente exercer o mandato judicial, nos termos da lei de processo, em regime de profissão liberal remunerada.

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Conselho Superior da Magistratura

O European Case Law Identifier (ECLI) é um identificador normalizado reconhecível, legível e compreensível tanto por humanos como por computadores, passível de ser atribuído a todas as decisões judiciais de todos os tribunais nacionais ou europeus.

Objectivo
Visa facilitar a citação inequívoca de julgamentos e melhorar a acessibilidade transfronteiriça da jurisprudência, através da criação de um sistema comum de identificação, de citação e de metadados da jurisprudência gerada no seio da UE.
Para esse efeito, os sistemas nacionais de identificação de processos podem funcionar em paralelo com essa norma europeia, sendo que o identificador europeu pode servir de única norma nacional para os países que assim o desejem.

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Escreveram os Ilustres fundadores

“A República do Direito, Associação Jurídica de Coimbra é uma associação de direito privado visando a reflexão sobre os problemas da Justiça.
Preocupados com os problemas do direito na República e as dificuldades actuais na Justiça em Portugal, propuseram-se os fundadores da República do Direito abrir um espaço para a sua discussão e reflexão. A República do Direito, Associação Jurídica de Coimbra é uma associação de direito privado aberta à participação de todos os interessados pelos problemas da justiça e, particularmente, de todos os que exercem a sua actividade no estudo e aplicação do Direito.”

a Direção
Pin RDD AJDC Portugal

REPÚBLICA DO DIREITO

Associação Jurídica de Coimbra

Temos contado entre os nossos convidados com Presidentes do Tribunal Constitucional, Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, outros Magistrados nos mais nobres areópagos da justiça, como Tribunal Europeu dos Direitos Humanos o Tribunal de Justiça, bem como Procuradores Gerais da República, vários Ministros da Justiça e ilustres pensadores do mundo do Direito, da Cultura e da Sociedade.
Ao longo dos últimos anos temos reforçado a cooperação com instituições académicas, jurídicas e culturais, em especial da região de Coimbra.

QUEM SOMOS

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